TERMO DE CONDIÇÕES DE USO
Este Termo de Uso regulamenta o uso e acesso da plataforma CONECTA SEBRAE AGROLAB
AMAZÔNIA, ambiente virtual com acesso on-line e, ainda acesso para ambiente 3D (gamificado),
ferramenta disponibilizada exclusivamente para o evento organizado pelo Sebrae/RO, pessoa
jurídica com sede Av. Campos Sales, nº 3421, Olaria, Porto Velho, Rondônia, CEP.: 76.801-281,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.774.105/0001-59, e, oferecida aos seus USUÁRIOS:
- 1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar a
Plataforma CONECTA SEBRAE AGROLAB AMAZÔNIA, deverá aceitar as Cláusulas de Uso
e todas as demais políticas e princípios que as regem.
- 2. A ACEITAÇÃO DESTE TERMO E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COM INTERAÇÃO NOS DIVERSOS APLICATIVOS DE
SERVIÇOS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS durante o evento virtual. O USUÁRIO deverá
ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas no presente
Termo de Uso e Política de Segurança, Privacidade e Tratamento de Dados para que então
seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da Plataforma CONECTA SEBRAE
AGROLAB AMAZÔNIA.
- 3. O Sebrae/RO, tratará os dados pessoais, envolvendo operações de coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e, em
conformidade com a Lei n. 13.709/18(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) o
aceite do presente termo, gera o expresso consentimento do USUÁRIO ao tratamento de seus
dados, pelo SEBRAE/RO.
- 4. Os dados coletados do USUÁRIO e tratados pelo Sebrae/RO serão utilizados para fins de
relacionamento comercial; ofereça seus produtos e serviços; estruture, teste, promova e faça
propaganda de produtos e serviços personalizados; armazenamento de dados para fins de
comprovação junto aos Órgão de Controle.
- 5. Os dados coletados no momento de cadastro também poderão ser utilizados pelas empresas
expositoras, que terão acesso aos registros de interação no estande, ficando o usuário ciente
ao se inscrever no evento e ao concordar com este termo.
DO USUÁRIO:
- 6. A Plataforma CONECTA SEBRAE AGROLAB AMAZÔNIA somente estará disponível para
as pessoas que tenham plena capacidade de fato e de direito, nos termos da legislação
vigente, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
- 7. As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.
- 8. O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa,
devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
- 9. O SEBRAE/RO não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus
USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
- 10. O SEBRAE/RO pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer
tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o
USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o SEBRAE/RO poderá
bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
- 11. O USUÁRIO acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não
informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja
feito.
- 12. O USUÁRIO compromete-se a notificar o SEBRAE/RO imediatamente, por meio de
comunicação em que fique certificado o recebimento do SEBRAE/RO, a respeito de qualquer
uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.
O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que
o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
- 13. Aos usuários que terão sua imagem divulgada (Palestrantes e Convidados) a aceitação deste
termo configura a concordância do uso da sua Imagem.
DA PLATAFORMA AGROLAB:
- 14. A Plataforma CONECTA SEBRAE AGROLAB AMAZÔNIA tem por objetivo a realização de
evento on line por meio de um ambiente virtual gamificado com tecnologia digital em 3D,
conforme requerimento de inscrição preenchido pelo USUÁRIO com devido aceite ao Termo
de Uso, Política de Privacidade de Segurança e, Tratamento de Dados.
- 15. A Política Comercial de negócios realizados dentro da plataforma será de responsabilidade
exclusiva de cada empresa que interaja com o USUÁRIO.
- 16. As informações necessárias para a efetivação da inscrição, são de inteira e exclusiva
responsabilidade do USUÁRIO, bem como a atualização do endereço para correspondências.
- 17. O USUÁRIO deverá respeitar as normas acerca das transações comerciais realizadas com
as Empresas participantes do evento, estando ciente, de que as empresas participantes do
evento com estande, terão acesso aos dados de cadastro do usuário que fizer interação no
estande.
- 18. O SEBRAE/RO poderá cancelar unilateralmente o CONECTA SEBRAE AGROLAB
AMAZÔNIA, atendendo os preceitos normativos e regulamentares internos, informando ao
USUÁRIO.
- 19. O USUÁRIO da Plataforma CONECTA SEBRAE AGROLAB AMAZÔNIA poderá utilizar o
canal de atendimento pela Central de Relacionamento, para fins de informações pelo
telefone/WhatsApp 0800 570 0800 gratuitamente ou pelo SAC – OUVIDORIA – e-mail
relacionamento@ro.sebrae.com.br
- 20. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de quaisquer
obrigações assumidas no presente termo, não implicará novação, nem renúncia a qualquer
direito, constituindo mera liberalidade que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o
fiel e cabal cumprimento destas disposições contidas no presente Termo.
- 21. Destacamos que, nenhuma empresa e/ou pessoa física está habilitada e/ou autorizada para
enviar e-mails em nome do SEBRAE/RO e, caso não possua interesse na continuidade do
recebimento de e-mails informativos do SEBRAE/RO, poderá requerer a interrupção do
referido serviço por meio da opção de “não quero receber e-mails” e a Unidade Responsável
cessará o envio do material em até 5 (cinco) dias úteis.
- 22. As informações contidas na Plataforma CONECTAM SEBRAE AGROLAB AMAZÔNIA são
de propriedade exclusiva, não sendo permitida a sua divulgação sem a prévia e expressa
autorização do SEBRAE/RO
- 23. O SEBRAE/RO se reserva o direito a modificar, a qualquer tempo e sem qualquer aviso
prévio, as informações contidas na CONECTA SEBRAE AGROLAB AMAZÔNIA, bem como
as presentes normas, especificamente para adaptá-las às evoluções comerciais, seja pela
disponibilização de novas tecnologias e soluções empresariais, seja pela supressão ou
modificação daquelas já existentes.
Fica eleito o Foro da Cidade do Porto Velho, Estado de Rondônia, para dirimir as questões
decorrentes deste Termo de Uso e Política de Segurança, Privacidade e Tratamento dos Dados. Com
renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
